Medidas econômicas anunciadas pelo governo por causa do Covid-19


Prorrogação por 6 meses do prazo para pagamento dos tributos federais no âmbito do Simples Nacional.

A medida se aplica também aos Microempreendedores Individuais (MEIs). Já as contribuições das empresas ao Sistema S serão reduzidas em 50% por 3 meses.

A MP que flexibiliza as leis trabalhistas também autoriza que as empresas adiem, em 3 meses, o depósito do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) dos trabalhadores.

No âmbito tributário foi anunciado ainda a prorrogação por 90 dias do prazo de validade das Certidões Negativas de Débitos (CND) e das Certidões Positivas com Efeitos de Negativas (CNEND) já emitidas, ambas relativas à Créditos Tributários federais e à Divida Ativa da União.

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